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Dec. Est. AM 35.915/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 35.915 de 09.06.2015

DOE-AM: 09.06.2015

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária LINK DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do projeto técnico - econômico da proposição nº 179-D pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 251a reunião realizada no dia 27 de agosto de 2014, referendada peia Resolução nº 005/2014-CODAM;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária LINK DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Rio Negro, 12 - Santo Agostinho, inscrita no CNPJ sob o nº 03.156.350/0001-30 e no CCA sob o nº 06.300.235-3, na forma a seguir:

PRODUTONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Partes e peças para disjuntor8538.90.90Lei nº 2.826/2003
Artigo 10, I
Artigo 13, I
Artigo 14, I, "a" II, § 1º, I
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Artigo 13, I
Artigo 16, I
Artigo 18, I, "a", II, § 1º, I
DIFERIMENTO
Bobina de reatância e auto-indução8604.50.00Lei nº 2.826/2003
Artigo 10, I
Artigo 13, I
Artigo 14, I, "a", § 4º III, "e"
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Artigo 13, I
Artigo 16, I
Artigo 18, I, "a" §4º, III, "e"
90.25%

§ 1º Nas saídas do produto intermediário (partes e peças para disjuntor), para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme previsto no ( continua ... )

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