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ADE DRF/CAMPO GRANDE 20/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE - DRF/CAMPO GRANDE nº 20 de 10.06.2015

D.O.U.: 11.06.2015

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE-MS, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 203/2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), e no artigo 5º da Instrução Normativa SRF nº 866/2008, de 6 de agosto de 2008,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Os produtos referidos no art. 1º, acondicionados em recipientes de capacidade superior a 1.000 ml (um mil mililitros), estão sujeitos à incidência do IPI, proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000 ml (um mil mililitros), arredondando-se para 1.000 ml (mil mililitros) a fração residual, se houver, conforme disposto no § 9º do art. 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi).

Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente ressalvados no Anexo Único, referemse a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Parágrafo único - Para as marcas de vinho comum ou de consumo corrente, classificado no código 2204.2 da TIPI, comercializadas em vasilhame retornável, consoante disposto no inciso V do § 2º do ( continua ... )

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