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Port. MTE 752/15 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 752 de 10.06.2015

D.O.U.: 11.06.2015

Obs.: Rep. DOU de 12.06.2015

(Aprova as alterações do Regimento Interno do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional instituído pela Portaria MTE nº 983/2008 e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no §2º do art. 8º e art. 32 do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005,

Resolve:

Artigo 1º Aprovar as alterações do Regimento Interno do Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional instituído pela Portaria MTE nº 983, de 26 de novembro de 2008, na forma do Anexo desta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA

ANEXO

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional

Regimento Interno

Capítulo I
Dos Objetivos

Art. 1º O Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional, instituído pela Portaria MTE nº 983, de 26 de novembro de 2008, tem as seguintes atribuições:

I - promover o contínuo debate entre instituições formadoras, órgãos de fiscalização e representação de empregadores e trabalhadores;

II - desenvolver, apoiar e propor ações de mobilização pelo cumprimento de contratação de aprendizes, conforme legislação vigente; e

III - monitorar e avaliar o alcance das metas de contratação e efetividade na oferta de programas de aprendizagem profissional.

Capítulo II
Da Composição

( continua ... )

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