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ADE COFIS 45/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 45 de 10.06.2015

D.O.U.: 11.06.2015

Dispõe sobre os requisitos de funcionalidade, segurança e controle fiscal a serem observados pela Casa da Moeda do Brasil no desenvolvimento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE).


O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO,

Considerando o disposto no § 2º do art. 27 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no parágrafo único do art. 35 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008,

Declara:

Art. 1º Ficam definidos no Anexo I os requisitos de funcionalidade, segurança e controle fiscal a serem observados pela Casa da Moeda do Brasil (CMB) no desenvolvimento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), sem prejuízo do atendimento às demais disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

KLEBER GIL ZECA

ANEXO

1.Introdução

Este Anexo contêm os requerimentos funcionais, de segurança e controle fiscal do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE), de forma a viabilizar o desenvolvimento da solução tecnológica pela Casa da Moeda do Brasil (CMB).

2.Requerimentos Funcionais

O SICOBE consiste na prestação de serviços de controle de produção de bebidas pela CMB e deverá realizar as funções de controle numérico, identificação do tipo de produto, volume, embalagem e sua respectiva marca comercial, geração, impressão e validação de códigos nos recipientes de bebidas, além do rastreamento da produção.

O desenvolvimento do SICOBE compreende, ainda, a realização pela CMB das seguintes atividades:

a)Instalação ( continua ... )

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