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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 48/15 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 48 de 10.06.2015

DOE-SP: 11.06.2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/04/13 e o Comunicado DA-46 de 10/06/15, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 01-07-2015 a 31-07-2015 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

ANEXO

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-48/15

Fatores válidos para recolhimento em: 01-07-2015

( continua ... )
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM20002001200220032004200520062007200820092010

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