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Dec. Est. BA 16.129/15 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 16.129 de 10.06.2015

DOE-BA: 11.06.2015

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Feira- 2015".


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

Decreta

Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Feira - 2015", a ser realizada no período de 03 a 19 de julho de 2015, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Feira de Santana, fica facultado o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de julho de 2015, em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 10/08/2015, 09/09/2015 e 09/10/2015.

§ 1º A Câmara de Dirigentes Lojistas de Feira de Santana deverá encaminhar para o correio eletrônico "gestorarrecadacao@sefaz.ba.gov.br", até o dia 27 de julho de 2015, a relação dos contribuintes vinculados à campanha, em arquivo no formato "Excel", com 02 (duas) colunas contendo em uma a Inscrição Estadual e na outra a respectiva Razão Social.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações sujeitas ao pagamento do ICMS pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 3º Fica também facultado o recolhimento do ICMS decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária que encerre a fase de tributação, de responsabilidade do destinatário, nas aquisições interestaduais de mercadorias efetuadas durante o mês de junho de 2015, hipótese em que será feito em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 27/07/2015, 25/08/2015 e 25/09/2015.

§ 4º O eventual recolhimento do imposto na forma indicada neste ( continua ... )

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