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LC Mun. Vargem Grande Paulista/SP 79/15 - LC - Lei Complementar do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 79 de 08.04.2015

DOM-Vargem Grande Paulista: 24.04.2015

(Altera a alíquota do item 21.01 do anexo I da Lei Complementar nº 35/2008, que dispõe sobre a alteração do Código Tributário do Município, e autoriza o Executivo a criar por Decreto alíquota de atividades novas criadas pela Receita Federal, e dá outras providências.)


Roberto Rocha, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O item "21.01" do anexo I da lista de serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da Lei Complementar nº 35 de 08 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"21.01 - Serviços de Registros Públicos, Cartorais e Notariais - 2% (dois por cento)."

Art. 2º Quando forem prestados os serviços descritos no item "21.01" do anexo I da Lei Complementar nº 35 de 08 de dezembro de 2008, o imposto será calculado sobre o valor do serviço podendo ser deduzido das parcelas correspondentes:

I - à receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização;

II - ao valor da compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e a complementação da receita mínima das serventias deficitárias;

III - ao valor destinado ao fundo especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em decorrência da fiscalização dos serviços;

IV - ao valor da contribuição de solidariedade para as Santas Casas de misericórdia do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. Incorporam-se a base de cálculo do imposto de que trata o "caput" deste artigo, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.

Art. 3º As atividades novas criadas pela Receita Federal que não constarem na lista de serviços serão classificadas e incluídas pela Divisão de Cadastro de Contribuintes Mobiliários e oficializadas através de Decreto do Executivo.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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