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Edital Mun. Várzea Paulista/SP 21/15 - Edital - Edital do Município de Várzea Paulista/SP nº 21 de 15.05.2015

DOM-Várzea Paulista: 29.05.2015

(Prorroga o pagamento da Taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, da taxa de licença para funcionamento em horário especial, da Taxa de fiscalização de funcionamento, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - modalidade fixa e da Taxa de utilização de área de domínio público do exercício 2015.)


FAZ SABER, a todos quanto o presente virem, ou dele tomarem conhecimento, que, nos termos da legislação vigente, artigos 145 e 160, parágrafo único do Código Tributário Nacional, c/c os artigos 13 e 362, inciso III, 251-A e 276, § 2º da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005:

Ficam NOTIFICADOS os srs. responsáveis legais pelo pagamento da TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MODALIDADE FIXA) ou TLOS (TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO) DO EXERCÍCIO 2015 fica prorrogado para: 30 de junho de 2015.

NOTIFICA, ainda, que as demais disposições contidas no edital nº 15, publicado em 15 de abril de 2015, permanecem inalterados;

ESCLAREÇA-SE, que o contribuinte terá restituído o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 15 de junho de 2015, para impugnação do lançamento tributário.

ESCLAREÇA-SE, ainda, que, recaindo quaisquer das datas ou prazos citados neste edital em feriado, ponto facultativo ou dia sem expediente, ficam os mesmos prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente, nos termos da legislação civil em vigor.

E, para que não se alegue ignorância, determino a expedição do presente Edital para concretização do lançamento tributário TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO 2015, o qual se encontrará afixado na sede da Secretaria de Finanças, em local de costume e publicado na imprensa oficial. Várzea Paulista, aos quinze dias do mês de maio de dois mil e ( continua ... )

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