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Edital Mun. Várzea Paulista/SP 20/15 - Edital - Edital do Município de Várzea Paulista/SP nº 20 de 15.05.2015

DOM-Várzea Paulista: 29.05.2015

(Notifica os responsáveis legais para pagamento da notificação de lançamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), modalidade fixa, ou taxa de utilização de área de domínio público, do exercício 2015.)


Faz Saber, a todos quanto o presente virem, ou dele tomarem conhecimento, que, nos termos da legislação vigente, artigos 145 e 160, parágrafo único do Código Tributário Nacional, c/c os artigos 13 e 362, inciso III, 251-A e 276, § 2º da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2 005:

Ficam NOTIFICADOS os Srs. responsáveis legais pelo pagamento da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MODALIDADE FIXA) OU TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO DO EXERCÍCIO 2015, fica prorrogado para: 30 de junho de 2015.

NOTIFICA, ainda, que as demais disposições contidas no edital nº 16 de 2015, publicado em 15 de abril do corrente ano, permanecem inalterados;

ESCLAREÇA-SE, que o contribuinte terá restituído o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 15 de junho de 2015, para impugnação do lançamento tributário.

ESCLAREÇA-SE, ainda, que, recaindo quaisquer das datas ou prazos citados neste edital em feriado, ponto facultativo ou dia sem expediente, ficam os mesmos prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente, nos termos da legislação civil em vigor.

E, para que não se alegue ignorância, determino a expedição do presente Edital para concretização do lançamento tributário de ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MODALIDADE FIXA) OU TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO DO EXERCÍCIO 2015, o qual se encontrará afixado na sede da Secretaria de Finanças, em local de costume e publicado na imprensa oficial. Várzea Paulista, aos quinze dias do mês de maio de dois mil e quinze.

Várzea paulista, sexta-feira, 15 de maio de 2015

Juvenal Rossi

Prefeito ( continua ... )

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