x
x
x
Edital Mun. Várzea Paulista/SP 16/15 - Edital - Edital do Município de Várzea Paulista/SP nº 16 de 31.03.2015

DOM-Várzea Paulista: 15.04.2015

Notificação de lançamento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - modalidade fixa) ou taxa de utilização de área de domínio público do exercício 2015.


Juvenal Rossi, Prefeito Municipal de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Faz Saber, a todos quanto o presente virem, ou dele tomarem conhecimento, que, nos termos da legislação vigente, artigo 145 do Código Tributário Nacional c/c os artigo 362, inciso III e 251-A da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005, DETERMINOU o lançamento tributário de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Modalidade Fixa) ou TLOS (Taxa de Utilização de Área de Omínio Público) do EXERCÍCIO 2015.

Ficam NOTIFICADAS as pessoas físicas e jurídicas inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) do Município de Várzea Paulista, São Paulo que os avisos-recibos serão encaminhados via Correio para os endereços constantes de seu Cadastro Mobiliário, totalizando os lançamentos tributários efetuados conforme relação completa disponível em meio eletrônico, que poderá ser consultada junto à Diretoria de Cadastro e Atendimento ao Público, pelo responsável tributário.

NOTIFIQUE-SE, ainda, que a data de vencimento da primeira parcela do tributo dar-se-á em 20 de maio de 2015. Demais 03 parcelas iguais e consecutivas nas datas indicadas para os meses subseqüentes. Os contribuintes que não receberem o respectivo carnê até 30 de abril de 2015, devem se dirigir à Diretoria de Cadastro e Atendimento ao Público da Secretaria de Finanças, localizada à Rua João Povoa, 0097, Jardim do Lar, Várzea Paulista providências, sob pena de imposição de encargos pertinentes e perda do prazo para impugnação.

ESCLAREÇA-SE, também, que o prazo de impugnação do lançamento de que trata o presente edital é de 30 (trinta) dias, a contar da notificação, tal como disciplinado no artigo 375 e seguintes da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005.

CIENTIFIQUE-SE, igualmente, que o recolhimento do tributo poderá ser efetuado, respeitados os prazos de vencimento, no Banco Brasileiro de Desconto S/A (BRADESCO), Caixa Econômica Federal S/A e Casas Lotéricas, Banco do Brasil S/A e respectivos correspondentes bancários, Agências dos Correios, Banco HSBC S/A e outros conveniados.

Para que não se alegue ignorância, determino a expedição do presente edital para concretização do lançamento tributário de ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - MODALIDADE FIXA) ou TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO do exercício 2015, o qual encontrar-se-á afixado na Secretaria Municipal de Finanças, em local de costume e publicado na Imprensa Oficial do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?