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Dec. Mun. Itabuna/BA 11.220/15 - Dec. - Decreto do Município de Itabuna/BA nº 11.220 de 27.05.2015

DOM-Itabuna: 08.06.2015

Atualiza o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM e , dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabuna, no desempenho de suas atribuições legais conferidas pelo art. 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna - LOMI e;

Considerando que o art. 2º da Lei Municipal nº 1.054, de 04 de dezembro de 1975, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder, mediante Decreto, a correção do valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM.

Considerando que o supracitado dispositivo legal estabelece como base de cálculo para correção financeira da UFM, o índice oficial de correção monetária divulgada anualmente pelo Governo Federal;e

Considerando, finalmente, que a última correção do valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, ocorreu em 03 de janeiro de 2000;

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal-UFM, passará a ser fixado em R$ 102,68 (cento e dois reais e sessenta oito centavos), para efeito de cálculo de tributos, preços públicos, multas e penas pecuniárias, no âmbito do Município de Itabuna.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.772, de 03 de janeiro de 2000.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itabuna, em 27 de maio de 2015.

Claudevane Moreira ( continua ... )

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