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Dec. Mun. Itu/SP 2.296/15 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 2.296 de 07.04.2015

DOM-Itu: 29.05.2015

(Altera a redação do art. 20 do Decreto nº 1.230/2011, que dispõe sobre as onrigações tributárias acessórias referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E), e dá outras providências.


Antonio Luiz Carvalho Gomes, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e conforme arts. 268 a 273 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, e alterações;

Decreta:

Art. 1º O artigo 20 do Decreto nº 1.230, de 03 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e só poderá ser cancelada após o parecer favorável da auditoria fiscal, apurado em processo administrativo fiscal, cuja solicitação deverá vir acompanhada da anuência do tomador do serviço, seja pessoa física ou jurídica.

§ 1º. Se no momento da emissão da NFS-e ocorrer erro no preenchimento, a mesma deverá ser substituída e não cancelada.

§ 2º. Para o cancelamento da nota fiscal eletrônica, prevista no caput, o interessado deverá juntar com a inicial de seu pedido, os seguintes documentos:

a) Requerimento constando, no ou razão social, número de inscrição no município, número de inscrição no CNPJ ou CPF, endereço completo, telefone para contato, exposição clara do pedido e todos os elementos necessários à sua prova;

b) Contrato Social;

c) RG e CPF do signatário; e

d) Identificação da NFS-e a ser cancelada."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõe em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Itu

Aos 07 de abril de ( continua ... )

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