Port. Sec. Faz. - TO 287/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 287 de 17.03.2015
DOE-TO: 20.03.2015
(Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do processo de nº 2014/6040/502852.
Resolve:
Art. 1º É acrescentado o item 78 ao Anexo III da Portaria Sefaz n 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:
78 14.487.384/0001-23 CAPIM DOURADO RENT A CAR LTDA ME Locadora
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
ISMARLEI VAZ DA SILVA
Superintendente de Administração ( continua ... )
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