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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.358/15 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.358 de 08.06.2015

DOM-Goiânia: 09.06.2015

Regulamenta a Lei 9.499, de 26 de novembro de 2014, que instituiu o Programa Nota GYN, no Município de Goiânia e dispôs sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e que lhe são conferidas pelo artigo 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Disposições Preliminares

Art. 1º O Programa Nota GYN, instituído pela Lei nº 9.499, de 26 de novembro de 2014, compreenderá ações que visem à conscientização do cidadão tomador do serviço quanto à função socioeconômica do tributo, além de contribuir para o aumento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), por meio de incentivo à emissão da NFS-e, e terá como objetivos:

I - qualificar e apoiar as ações de consumidores e empresas em seu dever cidadão da exigência e da emissão de documentos fiscais em suas transações;

II - incentivar a formalização e a concorrência leal, integrando sistemas de informação adequados;

III - favorecer a apropriação social dos direitos dos consumidores e dos valores da justiça fiscal.

Parágrafo único. O incentivo à emissão da NFS-e, de que trata o caput deste artigo, não se aplica aos prestadores de serviços sujeitos a regime especial de emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas, nos termos da legislação aplicável.

Art. 2º O Programa será gerido pela Secretaria Municipal de Finanças cabendo-lhe:

I - supervisionar, controlar e avaliar o desenvolvimento e os resultados do Programa;

II - acompanhar e monitorar os atos de gestão de todas as áreas envolvidas, requerendo informações ou solicitando providências;

III - promover a integração e harmonização do Programa entre as ações de cada área participante.

Art. 3º O Programa a que se refere o art. 1º consiste em:

I - concessão de crédito correspondente a percentual do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador do serviço, o qual poderá ser aproveitado para abatimento do IPTU, do exercício seguinte, nas condições e limites previstos na ( continua ... )

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