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Port. Sec. Faz. - TO 580/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 580 de 01.06.2015

DOE-TO: 09.06.2015

Obs.: Rep. DOE de 12.06.2015

(Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do processo de nº 2015/9540/500751.

Resolve:

Art. 1º É acrescentado o item 99 ao Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

.....
99 29.445.519-1 PRIVILLEGE DISTRIBUIDORA VEÍCULOS LTDA HYUNDAI ARAGUAÍNA - TO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ISMARLEI VAZ DA SILVA

Superintendente de Administração ( continua ... )

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