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Port. Sec. Rec. Est. - PB 135/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 135 de 09.06.2015

DOE-PB: 10.06.2015

Obs.: Rep. DOE de 11.06.2015

(Dispõe sobre o pedido de revisão de fatura pelo contribuinte em face da Secretaria de Estado da Receita e dá providências correlatas.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e

Considerando a necessidade de agilizar os trâmites processuais e, por conseguinte, oferecer respostas mais céleres aos contribuintes, sem prejuízo da qualidade dos serviços prestados pela fiscalização,

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos às correções das faturas geradas pelo sistema de cobrança automática da Secretaria de Estado da Receita, objetivando uma retroalimentação das análises das correções feitas,

Resolve:

Art. 1º O contribuinte que discordar, por qualquer motivo, de valores constantes de fatura emitida pela Secretaria de Estado da Receita, deverá adotar os seguintes procedimentos:

I) protocolar o Pedido Revisão de Fatura, conforme modelo constante do Anexo I, disponível no site da Secretaria de Estado da Receita (www.receita.pb.gov.br), junto à repartição de seu domicílio fiscal;

II) indicar no Pedido de Revisão de Fatura os itens em que houver discordância do valor lançado ou do código de receita e a necessária justificativa;

III) anexar ao Pedido de Revisão de Fatura planilha contendo a memória de cálculo e cópias de documentos fiscais, quando for o caso;

IV) efetuar, até a data do vencimento, o pagamento do imposto relativo aos itens da fatura em que não houver discordância, anexando cópia ao Pedido de Revisão de Fatura, observado o disposto no inciso seguinte;

V) na hipótese da discordância tratar-se de equívoco quanto ao código de receita, emitir Documento de Arrecadação (DAR) avulso com o código de receita correto, listando todos os itens da fatura recebida e efetuar, até a data do vencimento, o pagamento do imposto devido, anexando cópia ao Pedido de Revisão de Fatura.

§ 1º Será considerado inadimplente com suas obrigações tributárias, estando sujeito ao bloqueio de fronteira,em conformidade com o ( continua ... )

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