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Dec. Est. PB 35.930/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 35.930 de 09.06.2015

DOE-PB: 10.06.2015

Altera o Decreto nº 26.860, de 17 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 26.860, de 17 de fevereiro de 2006, a seguir enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso I do "caput" do art. 2º:

"I - quando o produto for procedente de unidade federada signatária do Protocolo ICMS 50/05:";

II - o inciso II do "caput" do art. 4º:

"II - destinatário, na aquisição ou recebimento de mercadoria de que trata este Decreto, de outra unidade da Federação, sem a retenção do ICMS, nos termos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, 19 de junho de 1997.".

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 26.860, de 17 de fevereiro de 2006:

I - o parágrafo único do art. 4º;

II - o parágrafo único do art. 6º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 09 de junho de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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