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Dec. Est. PB 35.920/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 35.920 de 09.06.2015

DOE-PB: 10.06.2015

Altera o Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, e determina outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 7º do Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 09 de junho de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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