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Dec. Est. PB 35.919/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 35.919 de 09.06.2015

DOE-PB: 10.06.2015

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 26/15,

Decreta:

Art. 1º O inciso VII do "caput" do art. 5º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - as operações internas e interestaduais com oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno (Convênios 70/92, 36/99, 27/02 e 26/15);".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 09 de junho de 2015; 127º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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