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Port. Sec. Faz. - MA 287/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 287 de 01.06.2015

DOE-MA: 08.06.2015

(Aprova, na forma de seu anexo, o Procedimento Operacional Padrão para o cálculo do índice de Participação dos Municípios - POP/IPM nº 01/2015, visando o rateio do produto de arrecadação do ICMS aos municípios maranhenses, conforme o estabelecido na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 63/90 e na Lei Estadual nº 5.599/92.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão para o cálculo do índice de Participação dos Municípios - POP/IPM nº 01/2015, anexo, visando o rateio do produto de arrecadação do ICMS aos municípios maranhenses, conforme o estabelecido na Constituição Federal, na Lei Complementar 63/90 e na Lei estadual 5.599/92.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 295/15 - GABIN de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís, 01 de junho de 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

Veja a Imagem
FIGURA1

Veja a Imagem
FIGURA2

( continua ... )

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