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Dec. Est. MT 119/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 119 de 09.06.2015

DOE-MT: 09.06.2015

Regulamenta a oferta pública de recursos prevista na Lei nº 10.280, de 3 de junho de 2015, estabelece o cronograma de pagamentos dos restos a pagar processados relativos aos anos de 2013 e de 2014 dos credores que optarem por não aderir as hipóteses previstas na referida Lei, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de se garantir ambiente de segurança e de estabilidade financeira para o desenvolvimento da economia no Estado de Mato Grosso;

Considerando as disposições da Lei nº 10.280, de 3 de junho de 2015, que "autoriza o Poder Executivo a propor o procedimento de leilão reverso, realizado por meio de oferta pública de recursos e de proposta apresentada pelo credor, e fazer o uso de compensação entre os créditos inscritos em dívida ativa pelo Estado de Mato Grosso e os restos a pagar processados e assim reconhecidos pela Administração Direta e Indireta, relacionados aos exercícios de 2013 e 2014";

Considerando a necessidade de estabelecer um cronograma de pagamentos dos restos a pagar processados relativos aos exercícios de 2013 e de 2014 aos credores que optaram por não aderir a oferta pública de recursos ou a compensação de créditos, previstos na citada Lei;

Considerando a perda do objeto do Decreto nº 53, de 1º de abril de 2015, que "estabelece procedimentos para o pagamento de despesas inscritas em restos a pagar processados e registrados dos exercícios de 2013 e 2014",

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a oferta pública de recursos prevista na Lei nº 10.280, de 3 de junho de 2015, estabelece o cronograma de pagamentos dos restos a pagar processados relativos aos anos de 2013 e de 2014 dos credores que optarem por não aderir as hipóteses previstas na referida Lei, revoga o Decreto nº 53, de 1º de abril de 2015, e dá outras providências.

Art. 2º O pagamento pela via da oferta pública de recursos prevista na ( continua ... )

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