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Port. SRP - MT 117/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 117 de 08.06.2015

DOE-MT: 09.06.2015

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 074/2015 - SEFAZ.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 35, de 20 de março de 2015, republicado em 11 de maio de 2015;

Considerando, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,

Resolve:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 074/2015 - SEFAZ, de 06/04/2015, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 15 de junho de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 08 de junho de 2015.

ADILSON GARCIA RUBIO

Secretário Adjunto da Receita Pública

(Original assinado)

ANEXO DA PORTARIA Nº 117/2015 - SEFAZ

DESCRIÇÃOUNCÓDIGO( continua ... )

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