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Dec. Est. RN 25.266/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.266 de 09.06.2015

DOE-RN: 10.06.2015

Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O art. 8º do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 8º Após a execução de cada Projeto de Aplicação dos Recursos, a entidade deverá solicitar à COEF a baixa do PAR." (NR)

Art. 2º O art. 13, II e parágrafo único, do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

(...)

II - confecção de urnas em desacordo com o padrão estabelecido pela SET;

(...)

Parágrafo único. A falta de regularização de pendências, por parte da entidade, por mais de dois períodos de apuração, contados a partir da data da publicação, no DOE, do ato de suspensão da Campanha, acarreta o cancelamento do seu cadastro." (NR)

Art. 3º O ( continua ... )

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