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Dec. Est. RN 25.267/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.267 de 09.06.2015

DOE-RN: 10.06.2015

Obs.: Ret. DOE de 17.06.2015

Altera o Decreto Estadual nº 24.982, de 27 de fevereiro de 2015, que "Dispõe sobre recadastramento das instituições participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, instituída pela Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004".


O GOVERNADOR DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual;

Considerando os problemas de operacionalização da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, denominada "Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte; e

Considerando a necessidade de intervenção na Campanha "Cidadão Nota 10" para atualização dos dados cadastrais das instituições participantes;

Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto Estadual nº 24.982, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º As instituições de assistência social, saúde, desportos e cultura, participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", deverão requerer os seus recadastramentos no prazo fixado pelo art. 2º, § 4º, deste Decreto." (NR).

Art. 2º O art. 2º, caput e §§ 4º e 5º do Decreto nº 24.982, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescido do § 6º:

"Artigo 2º Para a obtenção do recadastramento, as instituições de assistência social, saúde, desporto e cultura obrigam-se a preencher o modelo Requerimento de Recadastramento, oferecido aos interessados pela página www.cidadãonota10.set.rn.gov.br, e a protocolizá-lo, com observância do prazo assinalado pelo § 4º deste artigo, na sede da Secretaria de Estado da Tributação (SET), ou em uma Unidade Regional de Tributação (URT), com os documentos adiante ( continua ... )

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