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IN Sec. Faz. - PA 6/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 6 de 08.06.2015

DOE-PA: 10.06.2015

Obs.: Ret. DOE de 11.06.2015

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, instituído pela Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989.


 
Ver Instrução Normativa nº 14 de 12.08.2015, que prorroga o prazo previsto nesta Instrução Normativa.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 154 de 05 de junho de 2011,

Resolve:

Art. 1º O Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, incidente nas doações de quaisquer bens ou direitos, poderão ser objeto de parcelamento, no limite máximo de 36 (trinta e seis) parcelas, observadas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.

§ 1º Não serão objeto de parcelamento os créditos tributários de importância inferior à quantia equivalente a 2.000 (duas mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.

§ 2º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 500 (quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.

Art. 2º O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso administrativo, bem como desistência do que tenha sido interposto, conforme disposto no § 1º do art. 51 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 3º O pedido de parcelamento deverá ser dirigido à autoridade competente para apreciá-lo, conforme a natureza e o valor do crédito tributário, ficando a critério da mesma, após a análise do pedido e as condições de solvência do requerente, o seu atendimento e a ( continua ... )

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