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Port. SMF/Montes Claros - MG 4/15 - Port. - Portaria Secretário Municipal da Fazenda de Montes Claros/MG - SMF/Montes Claros - MG nº 4 de 27.05.2015

DOM-Montes Claros: 28.05.2015

(Altera a Portaria nº 2/2015, que dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços e a Portaria nº 3/2015, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e.)


O Secretário de Finanças do Município de Montes Claros, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º O parágrafo único, do artigo 2º, da Portaria SMF/PMMC 02/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O ISSQN da competência de Junho/2015 com vencimento em Julho/2015, será recolhido mediante guia avulsa disponibilizada pelo Município no sistema eletrônico, devendo Contribuinte informar a base de cálculo e alíquota, para pagamento das notas fiscais emitidas no sistema anterior."

Art. 2º O artigo 3º, da Portaria SMF/PMMC 02/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2015."

Art. 3º O artigo 5º, da Portaria SMF/PMMC 03/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as constantes da Portaria SEFAZ/PMMC 03/2011 e da Portaria SEFAZ/PMMC 04/2011 e produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2015."

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Montes Claros, 27 de maio de 2015.

Adão Afonso Lima Pacheco

Secretário Municipal de ( continua ... )

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