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Port. SMF/Montes Claros - MG 3/15 - Port. - Portaria Secretário Municipal da Fazenda de Montes Claros/MG - SMF/Montes Claros - MG nº 3 de 06.05.2015

DOM-Montes Claros: 15.05.2015

(Regulamenta o Decreto nº 2.811/2011, que dispõe sobre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, e dá outras providências.)


O Secretário de Finanças do Município de Montes Claros, no uso de suas atribuições, Resolve:

Art. 1º O acesso ao sistema para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica será disponibilizado no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Montes Claros www.montesclaros.mg.gov.br.

Parágrafo único. O acesso ao sistema se dará por meio do CNPJ da empresa, que deverá utilizar no campo login o CPF do responsável e como senha inicial sua inscrição municipal, que deverá ser alterada no primeiro acesso.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e conterá, numeração gerada pelo sistema, em ordem crescente, sequencial e reiniciada a cada estabelecimento. Em virtude da mudança de sistemas em 2015, o número será de 15 dígitos, iniciado com 20159 e a cada exercício será crescente e sequencial iniciada do número 1 para cada estabelecimento.

Art. 3º A nota fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e observará o Modelo Conceitual e de integração definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012, ficando resguardado ao Município promover atualizações de versões e implementar as adequações que entender necesárias para atendimento às normas e preceitos da legislação municipal.

Art. 4º A nota fiscal de serviços eletrônica poderá ser cancelada ou substituída em até 10 (dez) dias após a sua emissão, desde que não ultrapasse o prazo do vencimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) do mês de competência.

Parágrafo único. Ultrapassado o período estabelecido no caput do artigo, deverá ser solicitado o cancelamento ou a substituição da nota fiscal através de abertura de processo administrativo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, especialmente aquelas constantes da Portaria SEFAZ/PMMC 03/2011 e da Portaria SEFAZ/PMMX ( continua ... )

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