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Lei Mun. Barra Mansa/RJ 4.434/15 - Lei do Município de Barra Mansa/RJ nº 4.434 de 12.03.2015

DOM-Barra Mansa: 17.03.2015

(Altera a Lei nº 3.225/2001, que dispõe sobre a criação do plano de suporte a empresas, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Barra Mansa aprova e eu sanciono a seguinte:

Art. 1º O artigo 6º, I, alínea "c" passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Ficam asseguradas às empresas de produção de bens e de prestação de serviços as isenções dos seguintes tributos:

I - Impostos:

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

- A isenção não poderá ser inferior a alíquota mínima de 2º prevista na Emenda Constitucional nº 37/2002, salvo os casos previstos em Lei."

Art. 2º O artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º As isenções de que tratam o artigo anterior vigorarão por 5 (cinco) anos, contados do inicio das operações da empresa, exceto quanto ao IPTU que se contará a partir da concessão dos benefícios previstos nesta Lei.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput do presente, poderá ser prorrogado por 3 (três) anos meidante requerimento do interessado, sendo seu deferimento condicionado ao cumprimento de todos os requisitos previstos na presente legislação, bem como os da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Art. 3º Fica revogado o parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 3.225 de 12 de setembro de 2001.

Art. 4º Revogam se as disposições em contrário, sendo que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Barra Mansa, 12 de março de 2015.

Jonastonian Marins ( continua ... )

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