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LC Mun. Maringá/PR 983/14 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 983 de 19.03.2014

DOM-Maringá: 19.03.2014

Altera a redação da Lei Complementar nº 735/2008, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.


A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar nº 983:

Art. 1º Ficam acrescidos os incisos VI e VII, bem como o parágrafo único, ao artigo 4º da Lei Complementar nº 735/2008, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

VI - os templos de qualquer culto, inclusive terrenos vazios, casas pastorais, salas, salões paroquiais, próprios ou alugados;

VII - as entidades de caráter religioso.

Parágrafo único. No caso da isenção previstano inciso VI deste artigo, para a concessão do benefício fiscal pleiteado, o fisco manterá a isenção do imposto enquanto durar o contrato de locação."(AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário Vereador Ulisses Bruder, 19 de março de 2014.

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Presidente

Edson Luiz Pereira

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