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LC Mun. Maringá/PR 936/12 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 936 de 26.12.2012

DOM-Maringá: 26.12.2012

Regulamenta a incidência do ISSQN sobre os serviços prestados pelas Agências de Publicidade e Propaganda, e as Agências de Viagens e Turismo.


A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1º Na prestação de serviços de intermediação ou agenciamento de bens ou serviços, realizados por agências de publicidade e propaganda e por agências de turismo, às quais incumbe o recebimento do preço dos bens e serviços de terceiros fornecidos aos seus clientes, a importância especificada no documento fiscal por elas emitido, a título de reembolso ou repasse desses valores, não integrará a base de cálculo do imposto por elas devido, desde que atendidos a todos os seguintes requisitos:

I - coincidência entre o valor cobrado pelo prestador dos serviços de intermediação ou agenciamento e o valor dos bens ou serviços intermediados ou agenciados fornecidos pelo terceiro;

II - comprovação da aquisição dos bens ou serviços fornecidos pelo terceiro mediante documento fiscal hábil e idôneo emitido contra o tomador dos serviços intermediados ou agenciados, embora aos cuidados do prestador, a quem caberá repassar ou se reembolsar do pagamento do respectivo valor;

III - discriminação, no campo de descrição de serviços prestados do documento fiscal emitido pelo prestador, com a identificação individualizada dos terceiros fornecedores e dos números, datas e valores dos documentos fiscais correspondentes aos bens ou serviços intermediados ou agenciados.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 26 de Dezembro de 2012.

Silvio Magalhães Barros II

Prefeito Municipal

Mário José Alexandre

Chefe de ( continua ... )

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