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Dec. Mun. Mogi Guaçu/SP 21.902/15 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Guaçu/SP nº 21.902 de 13.04.2015

DOM-Mogi Guaçu: 18.04.2015

Altera prazo para recolhimento de tributos municipais que especifica.


ENGº WALTER CAVEANHA, Prefeito do Município de Mogi Guaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º São alterados, como segue, os prazos para recolhimento, através de carnês, das taxas de licença, de fiscalização, de publicidade e de expediente, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lançado), instituídos pelo Código Tributário Municipal (Lei nº 2.993/92, arts. 198, 200, 231 § 3º e Tabela I, inciso I, letras a, b, c, d) e da Taxa de Vigilância Sanitária, instituída na Lei nº 3.512/97, art. 8º, § 2º, para o exercício de 2015:

Em parcela única ou 1ª parcelapara o dia 25 de junho de 2015;
2ª parcelapara o dia 25 de julho de 2015;
3ª parcelapara o dia 25 de agosto de 2015;
4ª parcelapara o dia 25 de setembro de 2015;
5ª parcelapara o dia 25 de outubro de 2015.

Art. 2º É alterado para o dia 25 de junho de 2015 o prazo para recolhimento dos tributos identificados no artigo anterior, em guia de parcela única.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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