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Dec. Mun. Maringá/PR 2.303/14 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 2.303 de 21.10.2014

DOM-Maringá: 23.10.2014

Dispõe sobre o acesso aos Sistemas Informatizados da Prefeitura do Município de Maringá através da utilização de senha de segurança ou de certificado digital.


O Prefeito do Município de Maringá, do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Do Acesso Aos Sistemas

Art. 1º O acesso aos Sistemas Informatizados da Prefeitura do Município de Maringá, que contenham dados fiscais e tributários de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança denominada Senha Web ou de Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP.

Art. 2º Através do acesso pela Senha Web ou pelo Certificado Digital, o contribuinte ou usuário poderá confessar, transigir, desistir, fazer acordos, parcelar débitos, requerer licenças, dar ciência em intimações, notificações e lançamentos, enfim, praticar todos os atos que venham a ser disponibilizados eletronicamente, sobre qualquer cadastro municipal vinculado ao Município de Maringá, com os efeitos jurídicos e fiscais previstos na Legislação.

Da Solicitação e Desbloqueio da Senha Web

Art. 3º A solicitação e a liberação da senha de segurança serão efetivadas por meio de aplicativo específico, disponibilizado na rede mundial de computadores (Internet), denominado Senha Web.

Art. 4º A Senha Web representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, é intransferível e será composta de dígitos (números e/ou letras) de sua escolha, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.

Parágrafo único. No caso de perda ou esquecimento, o usuário interessado deverá fazer uma nova solicitação de Senha Web, seguindo os trâmites normais de um pedido inicial.

Art. 5º Será cadastrada apenas uma única senha para cada número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e no Cadastro de Pessoa Física - ( continua ... )

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