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Mens. 204/15 - Mens. - Mensagem nº 204 de 09.06.2015

D.O.U.: 10.06.2015

(Decide vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 5/2015 (MP no 663/14), que altera a Lei nº 12.096/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nºs 10.925/2004, 11.948/2009, e 9.818/1999; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 462/2009, e do Decreto nº 70.235/1972; e dá outras providências.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2015 (MP no 663/14), que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009".

Ouvidos, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Justiça manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Artigo 2º

"Artigo 2º Na concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a taxas subsidiadas, no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos deverão ser direcionados a tomadores situados nas regiões Norte e Nordeste.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, taxa subsidiada é aquela que, à época da contratação, seja inferior à taxa de captação do Tesouro Nacional para prazo equivalente."

Razões do veto

"A medida não leva em conta o ambiente dinâmico a que estão submetidas as operações creditícias que regula. Assim, a fixação prévia de percentual dos financiamentos a determinadas regiões do País, sem se levarem em conta as necessidades concretas, gera ineficiência alocativa, podendo resultar, por um lado, em não atendimento de operações de uma determinada região e, por outro, em permanecerem recursos ociosos sem a devida ( continua ... )

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