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Port. Sec. Faz. - TO 678/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 678 de 02.06.2015

DOE-TO: 08.06.2015

Dispõe sobre os procedimentos para aquisição de motocicleta com isenção do ICMS, destinada ao profissional autônomo prestador de serviços de transporte de passageiros em motocicletas e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e o art. 4º da Lei Estadual 2.799, de 10 de dezembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Os procedimentos para fruição de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na aquisição de motocicleta nova, equipada com motor de 125 a 150 cilindradas, destinada ao profissional autônomo prestador de serviço de transporte de passageiros em motocicletas (mototaxista) de que trata a Lei nº 2.799, de 10 de dezembro de 2013, são os estabelecidos nesta Portaria.

Capítulo I
Dos Requisitos Para Fruição do Benefício

Art. 2º Para habilitar-se à fruição da isenção, o interessado deve preencher o requerimento, em 2 vias, disponível no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br, conforme modelo constante do Anexo I a esta Portaria, e apresentar na Agência de Atendimento da jurisdição do local onde exerce a atividade de mototaxista, instruído com:

I - declaração expedida pelo sindicato da categoria de que:

a) exerce o serviço de transporte de passageiro há pelos menos um ano, em motocicleta de sua propriedade;

b) utilize a motocicleta no exercício da profissão de condutor autônomo de passageiro, na categoria de aluguel (mototáxi);

II - declaração de disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para a aquisição e a manutenção do veículo, conforme campo 3 do requerimento constante do Anexo I desta Portaria;

III - Contrato de Permissão ou Alvará Municipal do ano anterior ao do pedido e do exercício atual;

IV - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em que conste a informação de que exerce a atividade de mototaxista ( continua ... )

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