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Port. Sec. Faz. - TO 581/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 581 de 02.06.2015

DOE-TO: 08.06.2015

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 2.945, de 23 de abril de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, e com fulcro no artigo 25 da Lei nº 2.945, de 23 de abril de 2015.

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido no inciso I do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 2.945, de 23 de abril de 2015, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS.

Art. 2º O enquadramento no REFIS é requerido até o dia 15 de junho de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de junho de 2015.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ISMARLEI VAZ DA SILVA

Superintendente de Administração ( continua ... )

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