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Port. Sec. Faz. - ES 21-R/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 21-R de 08.06.2015

DOE-ES: 09.06.2015

(Introduz alterações na Portaria nº 15-R/2015, que estabelece critérios para credenciamento e recredenciamento de contribuintes substitutos, para fins de recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações na Portaria nº 15-R, de 07 de maio de 2015.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria nº 15-R, de 07 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

V - declaração de que efetuará o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que a saída subsequente for operação isenta ou não tributada, mesmo em caso de manutenção de crédito prevista em convênios ou protocolos;

(...)

VII - comprovação de que é distribuidor ou atacadista, que receba mercadorias de estabelecimento exclusivamente industrial localizado neste Estado, contemplados por Resolução INVEST-ES, caso em que não se aplica o disposto nos incisos II e V.

(...)" (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 08 de junho de 2015.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da ( continua ... )

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