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Dec. Est. ES 3.816-R/15 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.816-R de 08.06.2015

DOE-ES: 09.06.2015

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, III da Constituição Estadual, e em conformidade com as informações constantes dos processos nºs 70390819 e 703910033,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo, relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 41-A: (...)

§ 2º-A. A inscrição do produtor será cancelada de ofício, caso não seja revalidada de acordo com as disposições do § 4º. (NR)

Artigo 41-B: (...)

§ 2º A inscrição do produtor será cancelada de ofício, caso não seja revalidada de acordo com as disposições do § 1º. (NR)

Artigo 55. (...)

VIII - de ofício, por ato do Subsecretário de Estado da Receita, quando o produtor não efetuar o pedido de renovação de sua inscrição cadastral, conforme as disposições contidas nos arts. 41-A, § 2º- A, e 41-B, § 2º. (NR)

Artigo 212. (...)

Parágrafo único. A nota fiscal será emitida de acordo com o art. 211, inciso II, na saída de mercadoria destinada a:

I - contribuinte do imposto para integrar o ativo permanente do adquirente; ou

II - empresa prestadora de serviços de transporte, na forma do art. 99. ( continua ... )

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