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Dec. Est. SC 210/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 210 de 03.06.2015

DOE-SC: 08.06.2015

Autoriza o restabelecimento do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) revogado pelo Sistema de Administração Tributária (SAT), quando sanada a pendência que motivou a revogação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Os Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs), concedidos pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e revogados por existência de pendências fiscais do beneficiário, que tenham sido apuradas pelo Sistema da Administração Tributária (SAT), poderão ser restabelecidos desde que as pendências que motivaram a revogação tenham sido sanadas no período de 30 (trinta) dias, contados da data da revogação.

§ 1º O TTD revogado, que se enquadre nas disposições do caput, será restabelecido por nova concessão, cujo início de vigência retroagirá até a data da revogação.

§ 2º As operações realizadas com a aplicação do TTD, enquanto revogado, ficam convalidadas pelo seu restabelecimento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2014.

Florianópolis, 3 de junho de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTONIO SERPA

ANTÔNIO MARCOS ( continua ... )

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