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Dec. Est. SC 208/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 208 de 03.06.2015

DOE-SC: 08.06.2015

Acresce dispositivo ao Decreto nº 34, de 2011, que revoga regimes especiais não cadastrados no aplicativo denominado Tratamento Tributaria Diferenciado (TTD).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 34, de 4 de fevereiro de 2011, passa renumerado seu parágrafo único para § 1º, passa a vigorar acrescido do § 2º com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º o registro a que se refere o inciso III do § 2º do art. 8º do Anexo 2 do RICMS/SC-01 produzirá efeitos desde 1º de abril de 2011, se efetuado até 31 de março de 2013 por contribuinte detentor do regime especial na data de publicação deste Decreto." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de junho de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

ANTONIO MARCOS ( continua ... )

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