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Dec. Est. AL 40.762/15 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 40.762 de 08.06.2015

DOE-AL: 09.06.2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações com cosméticos, perfumaria e artigos de toucador.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1500-5935/2015,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a tabela do art. 4º do Anexo XXXI:

"Artigo 4º Nas operações interestaduais realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes deverão ser adotadas as seguintes MVAs ajustadas (Protocolo ICMS nº 106/08):

ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEMPERCENTUAL DE AGREGAÇÃO
.Alíquota interna de 17%Alíquota interna de 27%
Alíquota interestadual de 4%190,31%230,42%
Alíquota interestadual de 7%181,24%220,10%
Alíquota interestadual de 12%166,41%202,89%
Alíquota interna151% (MVA-ST original)151,26% (MVA-ST ( continua ... )

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