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Port. DRF/CAMPO GRANDE 92/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE - DRF/CAMPO GRANDE nº 92 de 08.06.2015

D.O.U.: 09.06.2015

Disciplina e padroniza os procedimentos para o atendimento no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE/MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, e sem prejuízo das competências ali discriminadas, tendo em vista o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/1981; § 2º do art. 1º da Portaria RFB nº 2.445, de 22/12/2010 e, objetivando a racionalidade do atendimento presencial das Unidades da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS e, ainda:

Considerando a diretriz institucional de fortalecer os canais virtuais de atendimento, com vistas a proporcionar um atendimento de maior qualidade e celebridade ao contribuinte, reduzindo tempos de espera por atendimento conclusivo:

Considerando a disponibilidade de diversas funcionalidades para o atendimento virtual, existentes no centro virtual de atendimento da RFB (e-CAC);

Considerando a funcionalidade de agendamento através da página da RFB na internet para atendimento presencial,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que atendimento dos serviços referentes a PESSOAS JURIDICAS nas unidades de atendimento da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, serão prestados exclusivamente mediante agendamento.

§ 1º O agendamento deverá ser realizado através do endereço eletrônico da RFB na internet, ( continua ... )

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