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Lei Est. ES 10.376/15 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.376 de 08.06.2015

DOE-ES: 09.06.2015

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Capítulo I
Do Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, destinado a promover a regularização de débitos fiscais relativos à exigência de tributos ou de penalidades pecuniárias, observadas as condições e os limites estabelecidos nesta Lei.

Seção I
Do Parcelamento de Débitos Fiscais Relativos ao ICM e ao ICMS

Art. 2º Os débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser pagos nas condições estabelecidas nos Anexos I e II desta Lei.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.439 de 18.11.2015.

Redação Anterior: "Art. 2º Os débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser pagos nas condições estabelecidas nos Anexos I e II desta Lei."

§ 1º O débito fiscal, assim considerado a soma do imposto, da multa, da atualização monetária, dos juros e dos acréscimos previstos na legislação, será calculado, individualmente, por lançamento, na data do pedido de ingresso no Programa, com os respectivos acréscimos legais.

§ 2º Poderão ser incluídos no pedido os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária.

§ 3º Para fins de parcelamento:

I - não será admitida parcela mensal inferior a 200 (duzentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, ressalvado o disposto no inciso II;

II - admitir-se-á parcela com valor mínimo de 50 (cinquenta) VRTEs, nas hipóteses de débito fiscal:

a) cujo montante seja igual ou inferior a 2000 (dois mil) VRTEs; ou

b) devido por estabelecimento optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela ( continua ... )

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