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Lei Mun. Alvorada/RS 2.864/15 - Lei do Município de Alvorada/RS nº 2.864 de 09.02.2015

DOM-Alvorada: 09.02.2015

Altera e acresce incisos no art. 86 da Lei Municipal 2586/2013 - Código Tributário.


Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 86 da Lei Municipal 2586/13, ficando com a seguinte redação:

"Artigo 86. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - O poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Fazenda, poderá permitir o pagamento em até 12 (doze) vezes de créditos sem juros relacionados com o imposto previsto neste capítulo, sendo que o documento de quitação somete será disponibilizado após o pagamento da última parcela.

VI - O Imposto de Transmissão de Bens Móveis - ITBI poderá ser parcelado também no cartão de crédito em até 12 vezes sem juros, sendo que o contribuinte que optar pelo parcelamento do ITBI neste modalidade, terá sua guia liberada de imediato."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze.

Sergio Maciel Bertoldi

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Alvorada

Certificaos que a Lei Municipal nº 2864/2015 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal do dia 09 de fevereito de 2015 a 23 de fevereiro de 2015.

Alvorada, 09 de fevereito de 2015.

Ramiro Passos Cordeiro

Secretário Municipal de ( continua ... )

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