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Lei Mun. Ceres/GO 1.879/15 - Lei do Município de Ceres/GO nº 1.879 de 14.05.2015

DOM-Ceres: 14.05.2015

Altera a lei complementar nº 012/2013 - código tributário municipal e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Ceres, Estado de Goiás, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III, e alínea "a" e "b" do inciso III, do art. 212, da Lei Complementar nº 012 de 31/12/2013, Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 212. (...)

I - (...)

II - (...)

III - os proprietários ou construtores de obras particulares deverão recolher o Imposto, antecipadamente ou parceladamente durante a construção, com base nos cálculos efetuados pelo Órgão Municipal, que terão como base:

a) a tabela SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil);

b) para construções de até 70 mts² utilizar a porcentagem no valor de 30% (trinta por cento) da mão de obra;

c) acima de 70 mts² até 150 mts² utilizar a porcentagem no valor de 40% (quarenta por cento) da mão de obra;

d) acima de 150 mts² utilizar a porcentagem no valor de 50% (cinquenta por cento) da mão de obra."

Art. 2º (VETADO)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Ceres, aos 14 dias do mês de maio de 2015.

Maria Inês Do Rosário Brito

Prefeita ( continua ... )

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