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Dec. Mun. Guaramirim/SC 482/15 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 482 de 02.06.2015

DOM-Guaramirim: 03.06.2015

Altera dispositivo do Decreto nº 423/2015, que regulamenta a Lei Complementar nº 10, de 05 de outubro de 2009, que instituiu a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica - NFS-e.


Lauro Fröhlich, Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;

Decreta:

Art. 1º Altera o art. 33 do Decreto nº. 423/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33. As pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviço já inscritas no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Guaramirim, que ainda não utilizam o sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da entrada em vigor do presente Decreto, para aderirem à utilização da NFS-e."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guaramirim/SC, 02 de junho de 2015.

Lauro Fröhlich

Prefeito Municipal

Denilson Weiss

Secretário de Administração e ( continua ... )

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