x
x
x
Dec. Mun. Guaramirim/SC 423/15 - Dec. - Decreto do Município de Guaramirim/SC nº 423 de 25.02.2015

DOM-Guaramirim: 27.02.2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 10, de 05 de outubro de 2009, que instituiu a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica - NFS-e.


Lauro Fröhlich, Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;

Decreta:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - NFS-e

Seção I
Da Definição Da NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica- NFS-e o documento obrigatório emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Guaramirim, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços das pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as isentas ou imunes, estabelecidas no Município de Guaramirim.

Parágrafo único. O sistema eletrônico referido no "caput" deste artigo será também responsável por:

I - gerar e emitir a guia de recolhimento relativa ao ISSQN, próprio e de terceiros (retenção/substituição);

II - registrar informações de operações sujeitas a regimes especiais de emissão de nota fiscal;

III - registrar as operações de retenção na fonte, na forma disposta neste regulamento;

IV - gerar livros registro de serviços prestados e tomados;

V - gerar declarações de registros de informações.

Seção II
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º Todos os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qual-quer Natureza (ISSQN), sejam pessoas físicas ou jurídicas, inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Guaramirim, estão obrigados a utilização do Sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, independente de gozarem de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal.

Parágrafo único. Não estão obrigados ao cadastramento e obtenção de senha de acesso os contribuintes inativos.

Art. 3º As pessoas obrigadas à emissão da NFS-e, deverão efetuar o cadastramento de senhas específicas e intransferíveis no endereço eletrônico http://www.guaramirim.sc.gov.br, através do Portal do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?