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Dec. Mun. Catanduvas/SC 2.066/15 - Dec. - Decreto do Município de Catanduvas/SC nº 2.066 de 07.05.2015

DOM-Catanduvas: 03.06.2015

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma que indica.


Gisa Aparecida Giacomin, Prefeita Municipal de Catanduvas/SC, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso VIII do art. 103, da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições legais,

Considerando, que a alteração do sistema operante no Município;

Considerando que os contribuintes não podem ser prejudicados pelas alterações que ocorrem na Administração;

Considerando que não houve tempo hábil para emitir os documentos de arrecadação do Município;

Considerando o disposto no art. 209 da Lei Complementar municipal nº 17/2002, que dispõe sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativamente às competências dos respectivos meses;

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogada, em caráter excepcional, a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência abril/2015, para o dia 30 de maio de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Catanduvas (SC), 07 de maio de 2015.

Gisa Aparecida Giacomin

Prefeita ( continua ... )

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