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Dec. Mun. Recife/PE 28.858/15 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 28.858 de 05.06.2015

DOM-Recife: 06.06.2015

Regulamenta a Lei nº 18.113, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI Recife.


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.113, de 12 de janeiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa Municipal Universidade para Todos - PROUNI Recife, instituído pela Lei nº 18.113, de 12 de janeiro de 2015, a ser executado pelo Município do Recife, sob gestão da Secretaria de Juventude e Qualificação Profissional, com a finalidade de conceder bolsas de estudo universitárias integrais para estudantes de cursos presenciais de graduação e de cursos sequenciais de formação especifica, autorizados pelo Ministério da Educação, participantes do Sistema Estadual de Educação ou ainda em funcionamento mediante regime de colaboração entre os estados da federação, conforme disposto no artigo 211 da Constituição Federal Brasileira e artigo 8º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, oferecidos por instituições de ensino superior estabelecidas no Município de Recife.

§ 1º. Considera-se bolsa de estudo os valores referentes às semestralidades ou anuidades escolares fixadas com base na Lei Federal nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.

§ 2º. Considera-se curso de graduação os cursos de bacharelados, licenciaturas e cursos superiores de tecnologia e os cursos sequenciais de formação especifica.

§ 3º. Excluem-se do PROUNI Recife os cursos sequenciais de complementação de estudo.

Art. 2º A instituição de ensino superior interessada em aderir ao PROUNI Recife firmará, por meio de sua mantenedora, ( continua ... )

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