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Res. Norm. ANEEL 663/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 663 de 02.06.2015

D.O.U.: 08.06.2015

(Altera o caput do art. 107 e o § 1º do art. 109 da Resolução Normativa nº 414/2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.)


 
Ementa Oficial: Altera o caput do art. 107 e o § 1º do art. 109 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.006816/2013- 65,

Resolve:

Art. 1º Alterar o caput do art. 107 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 107. A distribuidora deve conceder desconto especial na tarifa de uso do sistema de distribuição e na tarifa de energia incidentes no consumo de energia elétrica ativa, exclusivamente, na carga destinada à irrigação vinculada à atividade de agropecuária e na carga de aquicultura, desde que o consumidor efetue a solicitação por escrito ou por outro meio que possa ser comprovado."

Art. 2º Alterar o § 1º do art. 109 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º É vedada a aplicação cumulativa dos descontos previstos nesta seção com aqueles definidos no art. 1º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, exceto para as unidades consumidoras do grupo B, os quais devem ser concedidos após a aplicação dos descontos referentes à classe ( continua ... )

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