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Port. Conj. Sec. Faz./Plan - DF 2/15 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 2 de 03.06.2015

DO-DF: 08.06.2015

Altera o limite de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2015, ao incentivo fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, AMBOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, fundamentados no artigo 5º da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, e no artigo 4º do Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014, estabelecem que:

Art. 1º O Art. 1º da Portaria Conjunta nº 1 - SEF/SEPLAG, de 23 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O montante de recursos que poderão ser destinados ao incentivo fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, a ser concedido no exercício de 2015, fica limitado ao valor de R$ 18.000.000,00. (NR)"

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO COLOMBINI

Secretário de Estado de Fazenda

LEANY LEMOS

Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e ( continua ... )

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